Termos de Uso

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERMOS DE SERVIÇO E UTILIZAÇÃO DO TOABERTO

CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, ELE NÃO PODERÁ CONTRATAR OS SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO PELA PLATAFORMA TOABERTO DE GERENCIAMENTO DE PÁGINAS NO FACEBOOK, SORTEIOS, DESCONTOS, CUPONS, DELIVERY, ECOMMERCE, PROGRAMA DE FIDELIDADE, CATÁLOGO DE PRODUTOS E APLICATIVO CUSTOMIZADO. AO CONCORDAR COM OS TERMOS DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO INTEGRALMENTE ESTE CONTRATO, TORNANDO CERTO E PERFEITO O ATO DE CONTRATAÇÃO.

1. CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Estas condições gerais (doravante denominadas "Condições Gerais") regulamentam a utilização da plataforma de gerenciamento de conteúdo e relacionamento com o cliente oferecido por TOABERTO, registrado sob o endereço eletrônico https://toaberto.com.br, representado por GR INC FRANCHISING LTDA - ME inscrita no CNPJ sob nº 22.749.250/0001-61, com sede na Av. Raulina Fonseca Paschoal, nº 1665, Centro, Catalão - GO, única e exclusiva proprietária dos domínios toaberto.com.br, toaberto.com e toab.me.

Uma cópia atualizada destas Condições Gerais estará à disposição através do endereço https://toaberto.com.br/p/about/terms.

A expressa aceitação sem reservas quanto aos termos de uso atribui a condição de usuário do serviço (doravante, denominado "USUÁRIO") e declara a aceitação plena e sem reservas do usuário a cada uma das Condições Gerais na versão publicada pelo TOABERTO no exato momento em que utilizar o SERVIÇO. Todos os demais avisos, regulamentos e instruções integram e complementam as presentes Condições Gerais.

2. OBJETO

Este contrato regulamenta a utilização dos serviços da plataforma TOABERTO de gerenciamento de conteúdo e relacionamento com o cliente. A ferramenta colocará à disposição painel administrativo que permite gerenciar e publicar conteúdo.

Os dados referentes aos conteúdos ficarão armazenados dentro do site do TOABERTO em servidores próprios ou contratados.

O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas Senhas de Acesso e compromete-se a utilizá-las diligentemente, bem como a notificar aos administradores da plataforma, imediatamente, em caso de perda, roubo ou de qualquer uso não autorizado das mesmas.

3. O SERVIÇO

O USUÁRIO, após concordar com as presentes Condições Gerais e Termos de Uso terá acesso à plataforma TOABERTO de gerenciamento de conteúdo e relacionamento com o cliente.

Os dados referentes aos conteúdos gerenciados serão armazenados dentro do site e dos provedores do TOABERTO ou contratados.

4. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

O USUÁRIO reconhece que é essencial para utilização do serviço o preenchimento correto e obediência às regras impostas na ficha de cadastro (assinatura) no TOABERTO, obrigando-se a preenchê-lo com dados verdadeiros e isentando o TOABERTO de qualquer responsabilidade quanto a prejuízos gerados por dados falsos ou imprecisos que sejam fornecidos no referido Cadastro.

O USUÁRIO compromete-se a utilizar o SERVIÇO em conformidade com as presentes Condições Gerais e demais normas e regulamentos do TOABERTO aplicáveis ao serviço, bem como em conformidade com as Leis Brasileiras, a moral e os bons costumes e a ordem pública, utilizando o serviço de forma adequada se abstendo da prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o serviço os servidores ou os equipamentos informáticos de outros USUÁRIOs ou de outros internautas ("hardware" e "software") através da prática de "hacking".

É responsabilidade do USUÁRIO a manutenção de cópias locais de seus arquivos de imagens, vídeos e outros arquivos estáticos, uma vez que o serviço prestado pelo TOABERTO contempla somente o backup da base dados onde são salvas informações dinâmicas e de cadastro do USUÁRIO de hora em hora, O TOABERTO não contempla o serviço de backup dos materiais disponíveis em seu site, não sendo portanto o TOABERTO responsável por eventuais danos que o USUÁRIO possa vir a sofrer decorrentes da perda, por qualquer motivo, do material inserido ou armazenado nos sites do TOABERTO.

O serviço não poderá ser utilizado com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer tipo de conteúdo que, por si mesmo, ou cuja transmissão:

contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas no ordenamento jurídico brasileiro ou em tratados internacionais; induza, incite ou promova atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes ou à ordem pública; induza, incite ou promova atuações, atitudes ou idéias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social; incorpore, ponha à disposição ou permitam acessar produtos, elementos, mensagens delituosas, violentas, pornográficas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes ou à ordem pública; esteja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o USUÁRIO tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar; caso em que o USUÁRIO será responsável por quaisquer danos, eximindo desde já o TOABERTO de qualquer responsabilidade ou corresponsabilidade; seja contrários ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas; constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal; contribua, facilite ou incentive, de qualquer forma, a prática de quaisquer formas de infração aos direitos de propriedade intelectual de qualquer conteúdo disponibilizado na internet. § 1º Em qualquer das hipóteses acima, o TOABERTO poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o registro do USUÁRIO e eliminar o respectivo conteúdo, a qualquer tempo e sem qualquer aviso prévio, nem indenização. 

Não temos nenhum vínculo firmado com o Facebook, embora nunca tenha ocorrido não nos responsabilizamos sobre qualquer tipo de bloqueio ou suspensão que a conta possa sofrer. § 2º Qualquer decisão sobre a aplicação, ou não, das presentes Condições Gerais, será tomada segundo exclusivo critério do TOABERTO que poderá ainda, notificar as autoridades policiais e judiciais acerca da existência de conteúdo de USUÁRIOs que contenham qualquer classe de material que, a juízo do TOABERTO seja considerado ilegal, fornecendo, ainda, cópias desse conteúdo e demais documentos dos usuários, independentemente de prévio consentimento.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma sã e bem intencionada, sendo assim, o TOABERTO reserva-se o direito de suspender quaisquer contas que façam abuso da plataforma através de quaisquer meios disponíveis (agendamento de publicações, geração de conteúdo, cadastro de sorteios, descontos, cupons, sorteios, etc) para quaisquer finalidades.

O USUÁRIO declara desde já que é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo por ele inserido, não tendo o TOABERTO qualquer responsabilidade ou controle sobre este. Em decorrência da presente declaração, o USUÁRIO, desde já obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicialmente pela prática de um ato ilícito ou ilegal em decorrência dos referidos conteúdos, a isentar o TOABERTO de quaisquer responsabilidades, bem como requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso. 

O TOABERTO reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação e configuração do SERVIÇO, assim como também as presentes Condições Gerais ou quaisquer outros regulamentos e normas que influenciam no SERVIÇO.

Caso ocorram eventos de força maior que não permitam o TOABERTO comunicar com antecedência alterações ou eventuais falhas no serviço, o USUÁRIO neste ato permite que o TOABERTO suspenda a prestação do serviço e rescinda este contrato, ficando desde já acertado que esta informará o ocorrido e sua causa para ciência do USUÁRIO.

O USUÁRIO deverá manter sempre seu cadastro atualizado junto ao TOABERTO, informando pelo menos um endereço de e-mail em funcionamento, para que possa receber, comunicados e avisos. Não somos responsáveis pelos comunicados não recebidos devidos ao configurações de email do usuário.

5. APLICATIVO CUSTOMIZADO

O prazo para publicação do aplicativo após a verificação e confirmação do conteúdo enviado pelo USUÁRIO e liberado pela TOABERTO, é de 15 a 45 dias. Refere-se ao conteúdo, o envio de logomarca com fundo transparente nos formatos preestabelecidos, nome para as lojas, nome para os celulares e descrição para as lojas no formulário de ativação.

Todo aplicativo possui a sua base padrão e só podem ser alterados os conteúdos, foto e imagem de capa.

Uma vez escolhido os nomes, descrição e logomarca da empresa do USUÁRIO que serão utilizadas no aplicativo, não poderá haver alteração de logomarca, ícones, capturas de tela, imagens nas lojas, nomes e descrição por questões técnicas e regras a serem seguidas pela Google Play e Apple Store.

O TOABERTO não cria logomarca, banner e nenhum tipo de trabalho referente a design gráfico, se necessário o USUÁRIO deverá recorrer a profissionais que prestam este serviço.

O aplicativo do USUÁRIO poderá ser usado em aparelhos iPhone rodando o iOS 9.0 ou superior e aparelhos Android rodando a versão 4.4 (KitKat) ou superior. Por ser uma questão tecnológica, estas versões estão sujeitas a alteração conforme a evolução destas plataformas.

Toda atualização e implantação de novas ferramentas que estão dentro do plano, aplicativo e painel de controle do USUÁRIO, serão realizadas pela TOABERTO.

A TOABERTO não realiza customização única e personalizada de ferramentas, módulos e qualquer outra tecnologia existente em sua estrutura.

6. USO E CUSTÓDIA

O usuário ao ter o serviço ativado, informará um “login” e uma senha de acesso ao painel administrativo. Ele deverá alterar a senha periodicamente, guardando consigo a nova senha escolhida.

O USUÁRIO compromete-se a fazer um uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em sigilo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções fornecidas pelo TOABERTO.

O USUÁRIO compromete-se a comunicar ao TOABERTO, imediatamente, caso haja perda ou extravio das Senhas de Acesso assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro.

O TOABERTO não se responsabiliza por senhas de acesso extraviadas, perdidas modificadas pelo USUÁRIO, ou por senhas cuja combinação seja considerada muito “fraca”, apta a ser forçada ou adivinhada por qualquer forma.

7. PROPRIEDADES

Embora não tenha acesso direto ao banco de dados do programa do TOABERTO, pertence ao USUÁRIO o conteúdo (arquivos e conteúdo inseridos em razão deste contrato), podendo tal conteúdo ser acessado através do painel administrativo.

8. DIREITOS DO USUÁRIO

Ao contratar os serviços descritos pelo TOABERTO, o USUÁRIO possui os direitos: 

Utilizar todos os serviços colocados à disposição pela plataforma objeto deste contrato de acordo com o plano contratado pelo USUÁRIO;

O USUÁRIO declara neste ato estar ciente que ao cancelar a assinatura, o serviço será imediatamente interrompido e que não haverá ressarcimento de pagamento pelos dias não utilizados.

Hospedar os arquivos a ele referentes, enviar arquivos, utilizar bancos de dados, de acordo com as limitações impostas pelo serviço contratado;

O USUÁRIO se responsabiliza pelos direitos autorais de terceiros de documentos inseridos, sejam fotos, vídeos ou textos, para efeitos de participação da promoção.

O USUÁRIO declara neste ato estar ciente que em casos decorrentes de força maior, manutenção de emergência ou quedas inesperadas de serviço, não será possível notificá-lo com antecedência. O TOABERTO não oferece nenhum tipo de garantia ou reembolso advindo da instabilidade decorrentes de fatos descritos neste inciso.

9. ALTERAÇÃO NO SERVIÇO

O USUÁRIO tem conhecimento e concorda que o serviço pode mudar de tempos em tempos sem aviso prévio. 

Mudanças incluem, sem limitação, alterações na taxa e condição de pagamento, patches de segurança, funcionalidades adicionadas ou removidas e outras melhorias ou restrições.

A plataforma não poderá ser responsabilizada pelo USUÁRIO ou terceira parte no caso de qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação do serviço, incluindo serviços que dependem de terceiros para o pleno funcionamento.

O TOABERTO pode alterar as suas taxas e condições de pagamento para o serviço, sem aviso prévio, respeitando todavia a vigência dos planos já contratados sem cobrança adicional.

O TOABERTO pode utilizar o nome ou marca de seus clientes, para divulgação como portfólio de clientes e como referências comerciais

10. POLÍTICAS DE COBRANÇA E PAGAMENTO

O serviço é prestado para o USUÁRIO mediante pagamento de valores previamente estipulados de acordo com o tipo de serviço oferecido. 

O USUÁRIO concorda desde já manter-se em dia com os pagamentos acordados com o TOABERTO, estando ciente que o atraso de 1 dia no pagamento poderá ensejar na interrupção dos serviços. 

11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DO TOABERTO exime-se de quaisquer responsabilidades quanto a danos e prejuízos de qualquer natureza porventura advindos devidos à indisponibilidade ou falta de continuidade do serviço.

Privacidade e segurança na utilização do SERVIÇO - Os dados do USUÁRIO serão armazenados com todo o sigilo e somente serão manipulados por funcionários do TOABERTO. No entanto, O TOABERTO não garante a privacidade e a segurança na utilização do SERVIÇO por parte do USUÁRIO, e portanto, não pode garantir que terceiros não autorizados não possam acessar e, eventualmente, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo o conteúdo posto à disposição no SERVIÇO ou interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo os Arquivos e comunicações de qualquer classe que o USUÁRIO transmita, armazene ou ponha à disposição de terceiros através do SERVIÇO.

O TOABERTO se exime de toda responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrente do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou postos à disposição por terceiros não autorizados a utilizar o SERVIÇO.

Em caso de cancelamento de planos MENSAIS, SEMESTRAIS ou ANUAIS, será necessário informar o cancelamento com no mínimo 30 dias de antecedência. Não haverá estorno dos meses já utilizados e nem multa, neste ato o USUÁRIO expressamente concorda com esta política, sem quaisquer ressalvas.

O USUÁRIO concorda que qualquer ação de cancelamento afetará diretamente, em caso de existência, suas contas de filiais.

12. ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO

O TOABERTO prestará suporte técnico para seus usuários, obedecendo às seguintes condições e limitações:

O TOABERTO esclarecerá dúvidas e prestará informações simples a usuários através do site https://toaberto.com.br através da abertura de chamados de suporte e através do email atendimento@toaberto.com.br de segunda a sexta-feira, das 08:30 horas às 17:30 horas.

13. FINALIZAÇÃO

Os arquivos e dados inseridos no site do TOABERTO ficarão disponíveis para o USUÁRIO pelo prazo definido no plano contratado ou até o final da existência do serviço, se este for ilimitado.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO 17/05/2018